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  Reinvidicação Salarial 2009  

PROPOSTA DE PAUTA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2009 A SER
APRESENTADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA

PAUTA DE DATA BASE 

 

1- ECONÔMICO:

 

1.1. - Reajuste Salarial – O IPCA, divulgado pelo IBGE, índice usualmente adotado pela Administração Pública Municipal para o reajuste dos servidores municipais, aponta uma variação inflacionária, no ano de 2.008, de 5,9023% (cinco inteiros, nove mil e vinte e três décimos milésimos por cento). Dada a elevada perda salarial representada pela alta inflacionária, o Sindicato propõe a reposição dos vencimentos dos servidores pelo índice em questão, com o acréscimo de um ganho real, definido a seguir.

 

1.2. – GANHO REAL – Além da reposição salarial pela perda inflacionária medida pelo IPCA-IBGE em 2.008, equivalente a 5,9023%, o Sindicato pleiteia a concessão de um ganho real para a classe dos servidores, no importe de 4% (quatro por cento), perfazendo, a final, um reajuste total de 10% (dez por cento) sobre os salários-bases dos servidores públicos municipais.

 

1.3. - TICKET-alimentação – A Prefeitura Municipal de Itapira concederá para todos os seus servidores ticket-alimentação, estipulado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, na forma de cartão específico, que deverá passar a ser administrado, a partir deste ano, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira.

 

1.4. – VALE-REFEIÇÃO – Objetivando a saúde do trabalhador, a Municipalidade concederá para todos os servidores vale-refeição mensal, de acordo com os dias trabalhados no mês, no valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia.

 

1.5. – SALÁRIO-FAMÍLIA – A Prefeitura Municipal de Itapira reajustará o valor do salário-família no mesmo percentual a ser concedido no reajuste anual do salário-base.  O limite estabelecido para a concessão do salário família também deverá sofrer aumento, no mesmo percentual acima referido (artigo 52 do PCC).

 

1.6. – PLANO DE SAÚDE E PLANO ODONTOLÓGICO – A Prefeitura Municipal oferecerá a todos os seus servidores ativos, inativos e pensionistas plano de saúde e odontológico, que será subsidiado integralmente pela Municipalidade.
 
1.7. – VALE-TRANSPORTE GRATUITO - A Prefeitura Municipal oferecerá vale-transporte gratuito, sob a forma de talão, aos servidores que comprovadamente demonstrem a necessidade de utilização de transporte coletivo para ter acesso aos locais de trabalho.

1.8. - NORMATIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO CAFÉ DA MANHÃ – Considerando que alguns setores da Prefeitura Municipal de Itapira já vêm fornecendo o café da manhã aos trabalhadores, o benefício deverá ser regulamentado e estendido aos demais servidores.

1.9. – LICENÇA-MATERNIDADE – Regulamentação da licença-maternidade, com o elastecimento de seu prazo para 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da legislação federal.

1.10. – LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO – Regulamentação da licença sem remuneração pelo prazo de até dois anos, para que o servidor possa tratar de assunto de interesse particular.
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1.11. – LICENÇA-PRÊMIO – Regulamentação para concessão de licença prêmio de três meses a cada cinco anos de efetivo trabalho dos servidores.

1.12. - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – A Prefeitura Municipal de Itapira assegurará aos servidores, que se encontram desempenhando funções inerentes a outros cargos, uma gratificação equivalente à diferença entre o salário-base do cargo pertinente à função desempenhada e o de seu cargo originário.

1.13. - GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CHEFIA – Considerando que alguns dos servidores que ocupam funções de chefia auferem salário-base superior à Função Gratificada – FG1-, prevista no PCC (Tabela E) como remuneração pelo desempenho de funções de chefia, não se consubstanciando, portanto, nenhuma vantagem econômica para tal responsabilidade, a Municipalidade deverá destinar para esses servidores uma gratificação pelo desempenho de função de chefia estipulada em 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário-base.

 

 

2- CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE:

2.1. - LTS – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – A Prefeitura Municipal de Itapira não realizará perícia médica nos casos de concessão de atestado médico para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, fornecido por médico particular ou da
rede, devendo a licença ser concedida automaticamente, mediante apresentação do documento.

2.2. - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA – O pedido de prorrogação de licença médica poderá ser apresentado até 05 (cinco) dias depois de findado o prazo inicial da licença, impondo-se a necessidade de regulamentação de tal prerrogativa por lei municipal. Não é cabível que prevaleça os termos do que estabelece o parágrafo 1º, do artigo 172 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira, pois, muitas vezes, o servidor não consegue marcação de consulta antes de terminado o prazo da licença primeva.

2.3. – REMARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - Os pedidos de remarcação de perícia médica deverão ser analisados por profissional do Programa de Saúde do Servidor ou por Assistente Social,  aptos a analisar a justificativa apresentada pelo servidor para o seu não comparecimento ao exame, devendo, em caso de indeferimento, motivar o ato.

2.4.ENCAMINHAMENTO A ESPECIALISTA – A junta médica, instituída pelo Município para analisar os casos de licença médica, deverá encaminhar os servidores a médico especialista, de acordo com o quadro de doença apresentado.

2.5. - PROGRAMA DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - A Prefeitura Municipal de Itapira garantirá um programa de saúde a todos os seus servidores, que vise à prevenção e tratamento de doenças adquiridas em virtude da atividade laboral, incluindo assistência psicológica, psiquiátrica e reabilitação profissional e, ainda, se for necessário, a readaptação do servidor em outra função.

2.6. - CONDIÇÕES DE TRABALHO – A Prefeitura Municipal de Itapira cumprirá todas as normas regulamentadoras das condições de higiene, medicina e segurança no trabalho, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal, procedendo, inclusive, à imediata adequação daquelas normas nos seguintes locais de trabalho: salas do paço municipal, refeitório do almoxarifado, canil da guarda municipal, PPA Pé no Chão, PPA Figueiredo e guaritas dos vigias.

2.7. – TRANSPORTE DE TRABALHADORES – Imediata adequação dos meios fornecidos pela Prefeitura Municipal para transporte dos servidores, durante o trabalho, de forma que estejam de acordo com as normas de segurança.

2.8. - LAUDO DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE – Será assegurada a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira na elaboração do novo laudo técnico, que objetiva apurar as condições do ambiente de trabalho e o grau de incidência da insalubridade, periculosidade ou penosidade.

2.9. - READAPTAÇÃO DO SERVIDOR – A Prefeitura Municipal de Itapira obriga-se a acolher, de imediato, indicação médica para readaptação do servidor. Deverá ser criada comissão, por meio de regulamentação própria, para readaptar o servidor, que, por motivo de doenças ou acidente de trabalho, sofra alguma limitação física ou de ordem mental para o desempenho de suas funções, garantindo a sua readaptação no quadro funcional da Administração.

2.10. - FALTA ABONADA – A Prefeitura Municipal deverá cumprir a previsão legal estabelecida pelo parágrafo 3º, do artigo 207, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira, cabendo, portanto, ao chefe imediato do servidor decidir, de plano, sobre o pedido de falta abonada.

2.11. – PROMOÇÃO DE CURSOS DE RELACIONAMENTO INTRAPESSOAL E INTERPESSOAL – A Prefeitura Municipal promoverá cursos de relacionamento intra-pessoal e inter-pessoal de forma a melhorar e incentivar o trabalho em equipe.

2.12. – PROMOÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO – Objetivando a eficiência no serviço público, a Prefeitura Municipal promoverá cursos de qualificação para seus servidores.

2.13. - FÉRIAS – A não concessão de férias ao servidor, por mais de dois anos, sem a devida justificativa, acarretará no pagamento das férias, que extrapolarem referido período, em dobro.
 
2.14 – ASSÉDIO MORAL – Encaminhamento de projeto de lei referente a assédio moral.

 

3. – ESPECÍFICAS

 

3.1. – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS – Será assegurada a formação de uma comissão técnica, com pessoal indicado pelo Sindicato e pela Administração, para elaboração dos planos de cargos, carreira e salário para o quadro da saúde, da guarda municipal e do magistério nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e em lei federal.

3.2. – REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS – Será garantida a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários em vigor, assessorado por pessoal técnico indicado pelo Sindicato e pela Administração.

3.3. – AUXILIAR-ESTAGIÁRIO - Será assegurada a mudança de classe aos funcionários exercentes da função de auxiliar-estagiário, que passarão do cargo de agente de administração II para agente de administração III.

3.4. – REGULAMENTAÇÃO DE INTERVALOS DAS JORNADAS DE TRABALHO EXTENSIVAS A TODOS OS SERVIDORES – Os intervalos intra-jornadas, para fins de descanso e refeição, deverão ser regulamentados por lei, alcançando todos os servidores indistintamente.

3.5. – AUXILIAR DE PROGRAMA COM CRIANÇA E ADOLESCENTE – Será assegurada a mudança da classe 4 para a classe 5, para os exercentes das função de auxiliar de programas com crianças e adolescentes, que passarão do cargo de agente de administração IV para o cargo de agente de administração v.

3.6. - REGULAMENTAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS - A Prefeitura Municipal compromete-se a apresentar projeto de lei em que regulamentará condições e percentuais de cargos em comissão a serem ocupados por exercentes de cargos efetivos.

 

3.7. TRABALHADORES BRAÇAIS:

3.7.1. - Gratificação de função – A Prefeitura Municipal de Itapira concederá aos servidores ocupantes do cargo de braçal, designados para podar árvores, um adicional, a título de gratificação pelo desempenho da função, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre seus salários-bases .

3.7.2. - Garantia de pagamento de horas extras – A Prefeitura Municipal garantirá aos servidores, que desempenham suas funções em praças esportivas, o pagamento das horas extras, nos termos previstos na legislação municipal, para o trabalho efetuado em sábados à tarde, domingos e feriados.

3.7.3. – Entrega dos holerites antes do dia do pagamento – De forma que os servidores possam ajustar seus orçamentos mensais, pelo conhecimento prévio da remuneração a ser recebida, os demonstrativos de pagamento deverão ser entregues antes do dia do pagamento.

3.7.4. – Gratificação por plantão à distância dos eletricistas - Aos eletricistas incumbidos de fazer a manutenção elétrica será assegurado o recebimento de gratificação denominada “plantão a distância”, equivalente a 1/3 do salário-hora, pelas horas que permanecem à disposição para prestação de eventual serviço, além da jornada diária estipulada.

3.7.5. – Adicional de periculosidade aos eletricistas - Aos eletricistas incumbidos de fazer a manutenção elétrica será assegurada a percepção do adicional de periculosidade.

3.7.6 – Gratificação por plantão à distância para os servidores designados para trabalhar com o caminhão-pipa - Aos servidores incumbidos de trabalhar com o caminhão de água, encarregados do abastecimento de água e de apagar incêndios, será assegurada a gratificação denominada “plantão à distância”, estipulada em 1/3 do valor do salário-hora, pelas horas que permanecem à disposição para prstação de eventual serviço à distância, além da jornada diária estipulada.

3.7.7– Terceirização – O contrato firmado com a SANEPAVE deverá limitar-se à prestação de serviços referente à coleta de lixo, não se estendendo a outros serviços executados por servidores ocupantes de cargos efetivos.

3.8. - GUARDA MUNICIPAL

3.8.1. – Diretor da Guarda Municipal – A Municipalidade deverá nomear para o cargo, atualmente vago, de Diretor da Guarda Municipal um Delegado ou Promotor de Justiça aposentado.

3.8.2. - Gratificação de 15% para os motoristas de carro da GM e armeiro – Será concedida uma gratificação de 15% sobre o salário-base para os guardas municipais que exercem funções de motorista e de armeiro.
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3.8.3. – Coordenador de armamento – Será designado um guarda municipal para ser encarregado pelo armamento, desde que tenha capacitação compatível com a função, sendo-lhe concedida gratificação de 15% sobre o salário-base.

3.8.4. - Encarregado do canil da GM – Será designado um guarda municipal para encarregado do canil, sendo-lhe concedida gratificação de 30% sobre o salário-base.

3.8.5. - Gratificação de 30% para os cargos de encarregados de equipe – Será aumentada a gratificação do encarregado de equipe para 30% sobre o salário-base.

3.9. – EDUCAÇÃO

3.9.1. – Professoras do EMEF

3.9.1.1. - Professoras adjuntas - A Prefeitura Municipal de Itapira deverá abrir concurso público para a contratação de professoras adjuntas para o ensino fundamental.

3.9.2. – Professoras da Educação Infantil DE 0 A 4 anos

3.9.2.2. Jornada de 05 horas diárias – Será assegurado às professoras que trabalham com educação infantil de 0 a 5 anos jornada ininterrupta de trabalho de 05 horas diárias.

3.9.3. Professoras da Educação Infantil de 4 A 6 anos

3.9.3.1. - Localização de salas Alfas nas EMEFS – As salas denominadas “alfa” deverão ser transferidas para os prédios das EMEFs.

3.9.3.2. - Número de alunos em salas de aula – As classes com crianças de 4 a 6 anos, deverão comportar, no máximo, 15 (quinze) alunos por sala de aula

3.9.3.3. - Salas de aula com alunos portadores de necessidades especiais – As classes que tenham entre seus alunos crianças portadoras de necessidades especiais deverão necessariamente comportar a presença de uma professora adjunta.  
 
3.9.4. – Educação Básica

3.9.4.1. - Projeto pedagógico único – A Secretaria de Educação do Município deverá providenciar a contratação de um técnico especialista para elaboração de um plano pedagógico único.

3.10. SAÚDE

3.10.1. Enfermagem

 3.10.1.1 Capacitação técnica - Os exercentes das funções de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem deverão ser submetidos a constantes cursos de capacitação técnica, tendo em vista as necessidades dos diferentes setores hospitalares.

3.10.1.2Criação de cargos – A Municipalidade criará novos cargos e providenciará a abertura dei concurso público para a contratação de cerca de 30 (trinta) técnicos de enfermagem objetivando suprir a defasagem de mão-de-obra.

 

3.10.2. Médicos

3.10.2.1 Mudança de classe – A Municipalidade deverá providenciar alteração de classe para os exercentes da função de médicos, que passarão do cargo de gestor público X para o de gestor público XII, de forma a adequar seus salários-bases aos da região, evitando, assim, a evasão de profissionais médicos do serviço público municipal de saúde de Itapira.

3.10.2.2Concurso público – A Municipalidade obriga-se a contratar profissionais médicos de diferentes especialidades por meio do devido concurso público.

3.10.2.3Adicional de insalubridade – A Prefeitura Municipal de Itapira assegurará o pagamento a todos os profissionais médicos do adicional de insalubridade, estabelecido em 40% (quarenta por cento) sobre o salário-base .

 

3.10.3 – Fisioterapeutas

3.10.3.1 – Adicional de insalubridade – Será assegurado o pagamento do adicional de insalubridade 40% (quarenta por cento) incidente sobre o salário-base a todos os profissionais exercentes da função de fisioterapeuta.

 
3.10.4 – Agentes Comunitários de Saúde

3.10.4.1 – Vale Alimentação - A Prefeitura Municipal de Itapira assegurará aos agentes comunitários o pagamento do vale-alimentação destinado aos demais servidores até abertura do concurso público ou admissão dos profissionais nos quadros da Prefeitura.

3.10.4.2Admissão – A Prefeitura Municipal providenciará a imediata admissão dos agentes comunitários, que preencham as respectivas condições para tanto, nos termos da legislação municipal vigente.

3.10.4.3 – Concurso Público - A Prefeitura Municipal providenciará o devido concurso público para o preenchimento dos cargos de agentes comunitários, nos termos da legislação vigente.

 

3.10.5 – Recepcionistas

3.10.5.1 – Adicional de Insalubridade - Deverá ser destinado às recepcionistas, que exercem suas funções no Hospital Municipal de Itapira e nos Postos de Pronto Atendimento, adicional de insalubridade à razão de 10% (dez por cento) sobre seus salários-bases.

 

4 - SINDICAL

 

4.1. - ACESSO NO LOCAL DE TRABALHO – A Prefeitura Municipal de Itapira não impedirá o acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho, garantindo o livre direito de organização e associação dos servidores e servidoras, à execeção de locais cujo acesso seja restrito por lei.

4.2. - ABONO DE FALTAS PARA DIRIGENTES SINDICAIS PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES – A Prefeitura Municipal de Itapira abonará as faltas de dirigentes sindicais por motivo de participação em reuniões ordinárias da direção sindical uma vez por mês.

4.3. - ABONO DE FALTAS PARA REPRESENTANTES SINDICAIS PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES E CONGRESSO DA CATEGORIA - A Prefeitura Municipal de Itapira abonará as faltas de um representante sindical por local de trabalho, bimestralmente, para participação de reuniões devidamente convocadas pelo Sindicato, em conformidade com calendário anual, e também para participação em congressos da categoria.

4.4. ISENÇÃO DAS TAXAS DE PROTOCOLO – A Prefeitura Municipal isentará o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira do pagamento de taxa, quando da protocolização de seus requerimentos.

4.5. REGULMENTAÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIRA – A Prefeitura Municipal deverá regulamentar o convênio firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado pelo servidor, das compras efetuadas por intermédio do cartão SEICON, de tratamento odontológico, de empréstimo bancário e de seguro de vida.

4.6. ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO TICKET-ALIMENTAÇÃO- A Prefeitura Municipal manterá convênio com o Sindicato, para que a entidade administre o cartão ticket-alimentação.

4.7. ADMINISTRAÇÃO DOS EMPRESTIMOS BANCARIOS - A Prefeitura Municipal se compromete a alterar a lei  do convênios bancários.

4.8. . CONCESSÃO DE TERRENO – A Prefeitura Municipal dará em concessão um terreno para a construção de sede do Sindicato.

                                                                     Itapira-SP, 19 de março de 2.009

 

                                                                     Sindicato dos Servidores Públicos
                                                                    Municipais de Itapira

 

Fotos:

 
Professoras da Creche Delegados que estão lutando juntos com o SIndicato na Campanha Salarial 2009
 
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